Prazo para micro e pequena empresa aderir ao Refis encerra nesta segunda-feira
09/07/2018 - 17h31 em Novidades

 

Termina nesta segunda,09, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o Refis da Pequena Empresa. Todas as empresas, mesmo que não sejam mais optantes ou tenham sido baixadas, que têm dívidas tributárias apuradas na forma do Simples, podem pedir o parcelamento dos débitos.

De acordo com o Sebrae Nacional, no Tocantins 7.219 empresas estão em débito com o simples nacional. O valor da dívida dessas empresas é de 382 milhões reais. Hoje, o estado possui mais de 80 mil pequenos negócios, sendo mais de 50 mil Microempreendedores Individuais (MEI), cerca de 24 mil Microempresas (ME) e mais de cinco mil Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Parcelamento

O processo de refinanciamento das dívidas inclui a possibilidade de solicitar parcelamento dos débitos com a Receita Federal em até 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas.

O parcelamento alcança os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic.

Migração

Será possível migrar de parcelamentos convencionais ou especiais destinados às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos débitos possuam vencimento até a competência do mês de novembro de 2017. Porém, o pedido de parcelamento implicará em desistência compulsória e definitiva destes parcelamentos anteriores, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação do Pert-SN.

 

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