Sebrae orienta MEIs que tiveram CNPJ cancelados
15/02/2018 14:19 em Sebrae Acontece

Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

 

De acordo com Receita Federal, no Tocantins 9.198 microempreendedores individuais (MEIs) tiveram seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado por falta de regularização. Número representa quase 16% de microempreendedores do estado. Os MEIs que tiveram o CNPJ excluído são inadimplentes que não fizeram nenhum pagamento dos impostos nos três últimos anos e que estavam com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas.

 

Segundo o analista técnico do Sebrae Tocantins, Amaggeldo Barbosa, a partir do cancelamento, os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. “Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa”, explicou.

 

Com o CNPJ cancelado, o microempreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica, sem poder, por exemplo, emitir nota fiscal. Para exercer qualquer atividade econômica formalmente, o empreendedor deverá realizar uma nova inscrição. Ainda conforme o analista, “mesmo com a dívida em seu CPF, ele poderá abrir um novo CNPJ e caso o empreendedor possua funcionário contratado e teve seu CNPJ cancelado, o contrato com esse funcionário deve ser reincidido”, alertou.

 

No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF) vinculado. O cancelamento da inscrição do MEI está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

 

 

 

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